TCASsó sumário
811/05.0BEBJA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a Fazenda ... Pública questionar essa indispensabilidade (cfr. artigos 74º, nº.1, e 75º, nº.1, da LGT). II - De acordo com o artigo 23º, n.º 1, alínea c) do CIRC, consideram