TRCsó sumário
1161/17.5T9VIS.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
processo crime por força do princípio da adesão plasmado no artigo 71.º do C.P.P., o suporte dos processos tributários, incluindo as respetivas execuções, é uma responsabilidade intrinsecamente tributária, distinta ... ocupar, aqui, o lugar de contribuinte relapso e ali, a posição de arguido/demandado em processo-crime. VI - Os factos geradores das duas responsabilidades em causa, ainda que se possam traduzir