TCANsó sumário
01586/08.7BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira
responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. III. Sendo a Recorrente co-executada no processo de execução fiscal não tinha que ser citada nos termos
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Relator: Paula Moura Teixeira
responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. III. Sendo a Recorrente co-executada no processo de execução fiscal não tinha que ser citada nos termos
Relator: Paula Moura Teixeira
I- A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é