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1. TRE2025-01-30

   13/24.7T8SRP.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   À luz do artigo 1691.º, alínea c), do Código Civil, são

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • JUROS DE MORA
   • IVA
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
2. TRE2023-03-16

   2773/20.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A decisão, contida no despacho saneador, de improcedência da exceção de

   • DESPACHO SANEADOR
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • PRESCRIÇÃO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES