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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. TRE2013-05-16

   288/11.1TBPSR.E1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) - A alegação, ainda que de forma meramente conclusiva, de que “a

   • CLÁUSULA PENAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
3. TRC2009-09-08

   80/2002.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PROVEITO COMUM DO CASAL