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1. TRC2024-02-06

   258/18.9T8SPS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado

   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • LIMITES DA CONDENAÇÃO EM CASO DE PEDIDOS PARCELARES
   • LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DOS DANOS
2. TRG2007-07-05

   1092/07-2

   Relator: ANTERO VEIGA

   - O estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das

   • CASAMENTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
3. TRC2005-03-15

   4026/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I - Para responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento de uma dívida no

   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • FACTOS QUE O INTEGRAM