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1. TRE2025-01-30

   13/24.7T8SRP.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   À luz do artigo 1691.º, alínea c), do Código Civil, são

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • JUROS DE MORA
   • IVA
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
2. TRE2023-12-18

   132/22.4T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • ACTO COMERCIAL
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO