TRC
116/11.8TBFND-A.C1
Relator: LUIS CRAVO
comum do casal é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de qual a destinação da dívida em questão, pelo que, constando tal conceito
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Relator: LUIS CRAVO
comum do casal é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de qual a destinação da dívida em questão, pelo que, constando tal conceito
Relator: Ana Patrocínio
determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem. III - Estando-se em presença de dívidas tributárias contraídas em função ... ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. VI - O depoimento indirecto não se confunde com o depoimento “por ouvir dizer
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
mera questão de direito e não um facto material que possa ser apreensível pelos sentidos humanos e objecto de prova, designadamente por confissão. 2 - Pese embora, face ao regime
Relator: Ana Patrocínio
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. II - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo
Relator: Ana Patrocínio
determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem. III - Estando-se em presença de dívidas tributárias contraídas em função ... responsabilidade do respectivo pagamento é de imputar a ambos, salvo se a recorrida provar que os visados débitos não foram assumidos em proveito conjunto do casal. IV - O apuramento
Relator: TÁVORA VITOR
preenchido por factos. 2. Todavia e considerando que tal expressão é já portadora de uma acentuada conotação factual, tal preenchimento bastar-se-á com a prova de um mínimo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
conceito de proveito comum é misto ou complexo, envolvendo uma questão de facto e outra de direito. 3. Não alega o proveito comum do casal o autor que, em acção ... destinou ao património conjugal. 4. Desde que não seja esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do