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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
2. TRG2015-05-07

   329/13.8TBAMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • SIMULAÇÃO