TCASsó sumário
978/12.1BEALM
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido ... militar, comprometendo a manutenção do vínculo funcional, atenta a concreta infração disciplinar e a gravidade objetiva dos factos. V– A desconsideração de infrações graves por parte de militares