2 resultados

1. TRE2021-09-08

   3903/16.7T9FAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO JULGADO
   • BURLA AGRAVADA
   • PROVAS
   • RECURSO
   • REGISTO CRIMINAL
2. TRC2019-03-12

   141/16.2T8PBL-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo

   • PROVAS
   • PROVA PERICIAL
   • ENCARGOS
   • TESTEMUNHAS
   • INQUIRIÇÃO
   • INDEFERIMENTO