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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II- Com este novo modelo procedimental, o processo de inventário é uma verdadeira ação ... requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109º
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham ... provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos processuais durante a audiência. II – No caso de morte, em consequência de capotamento de veículo, o não uso de cinto de segurança
Relator: ALDA NUNES
relativos a pessoas e não devam ser objeto de inspeção judicial e a consequente necessidade de se recorrer a peritos (art 388º, nº 1 do CC). V - A determinação ... critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto. VI - Na fixação da indemnização pelos danos sofridos pelos próprios familiares devidos à morte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sendo irrecorríveis, são insusceptíveis de trânsito e, logo, de adquirir valor de caso julgado/arts ... obrigação de os relacionar, o juiz, produzidas as provas oferecidas e por ele julgadas necessárias, decide se os bens devem ou não ser relacionados. Consagra--se, assim, uma ampla liberdade
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão ... impende sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar em concreto a sua necessidade para a descoberta da verdade e boa decisão da causa. IV - A correcção da decisão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
regime jurídico substantivo que for aplicável, o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória ... conceder às partes a faculdade de alegarem de facto e de direito nos casos em que o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do pedido [artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois ... questão probatória a inserir na previsão do artigo 340º do C.P.P., não justificando as necessidades invocadas no recurso, não poderia o tribunal recorrido adivinhar que o recorrente entendia estar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II – Atento o teor ... casa desta/e que sentirá a sua vida organizada, sentirá a estabilidade do lar, no sentido lato do termo, se sentirá radicada, porque é aí que se encontra a sua “âncora