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Relator: SILVA FREITAS
prédio confinante C. Ao Tribunal não basta indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que entenda dever proferir ... respectiva análise crítica que serviram para formar a convicção do Tribunal, estabelecida no artigo 653.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, destina-se a permitir aos sujeitos
Relator: ESTEVES MARQUES
não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal, sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação
Relator: GARCIA CALEJO
justificação genérica relativamente à forma como o juiz respondeu positivamente aos quesitos também não é hoje permitida pela referida norma. III - Neste caso, o processo deve baixar à 1ª instância
Relator: FERNANDO VENTURA
tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o âmbito da prova por reconstituição dos factos e a sua apreciação em sede de audiência é permitida, nos termos conjugados ... artºs. 355º, nº2 e 356º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal. Não afasta natureza jurídico-processual deste tipo de prova a circunstância do auto não vir intitulado como
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
militares da GNR, o auto de notícia e o CRC do arguido, da forma devidamente concatenada ali devidamente elucidada, não se descortina por isso que alguma de tais provas possa ... momento adequado, sendo tal questão perfeitamente irrelevante nesta fase e para efeitos deste processo abreviado em que foi condenado por dois crimes de desobediência. Ademais, os militares da GNR entraram
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
comprador. 3. Não basta ao tribunal indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que assumiu, para ... critérios utilizados na apreciação daquelas e o substrato racional que conduziu à convicção concretamente formada. 4. A Relação poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação ... testemunha arrolada pelo Ministério Público, venha a requerer a audição de testemunhas, de forma a contrariar o depoimento daquela. IV – É de qualificar como contrato de trabalho o contrato entre
Relator: MARCO BORGES
comando que preveja uma proibição genérica e absoluta de revelação ou de junção aos processos judiciais de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes. O que é vedado ... resolução do contrato, por ineficaz, não poderá produzir o efeito típico previsto para essa forma de cessação contratual. III – Embora a lei não admita a prova testemunhal para suprir