14 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
separação) outorgado em compra e venda como compradores – não significa/representa a prova da falta de “causa justificativa” para o enriquecimento patrimonial daquele que, sem nada despender, passou a ser comproprietário ... falta de causa justificativa (com o sentido do art. 473.º/1 do CC) para a deslocação/atribuição patrimonial exige a prova positiva do que aconteceu e do motivo
Relator: BARATEIRO MARTINS
causa conhecida, sendo subsumível ao instituto do enriquecimento sem causa. 3 - A falta de causa justificativa (com o sentido do art. 473.º/1 do CC) para a deslocação/atribui ... não prova da causa invocada, sendo necessário alegar e fazer a prova positiva da falta de causa para a atribuição
Relator: LUÍS TEIXEIRA
legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso, apenas cabe ... produção dessa prova, se as referidas testemunhas não comparecerem nem justificarem a sua falta, recai sobre o Tribunal o poder/dever de as fazer comparecer, sob detenção. 4.- E isto, independentemente
Relator: SERRA LEITÃO
respeito ao regime de faltas, flui da conjugação dos art. nº 2 e 3 do art. 23º do DL 874/76 de 28/12, que desde que verificadas as hipóteses taxativas ... representava legalmente a empregadora, funcionando como uma autorização, ainda que tácita, pelo que as faltas alegadas como fundamento da perda de retribuição, geradora da compensação pretendida, se devem considerar justificadas
Relator: MARCO BORGES
ganha especial acuidade no âmbito dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos. Concluindo-se pela falta de fundamento da resolução extrajudicial e, portanto, pela sua ilicitude, a resolução do contrato, por ineficaz ... cessação contratual. III – Embora a lei não admita a prova testemunhal para suprir a falta de redução a escrito da declaração negocial quando exigida quer como formalidade ad substantiam, quer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Acusando-se a falta de bens na relação de bens apresentada, e negando-se a cabeça-de-casal a obrigação de os relacionar, o juiz, produzidas as provas oferecidas
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tipo de vício na detenção (máxime mera irregularidade) sempre a mesma estaria sanada por falta de arguição em tempo. Mais se refira que o conceito de domicílio, para efeito
Relator: GOMES DE SOUSA
Entendendo o recorrente que existia uma violação às regras de produção probatória ou falta de elementos probatórios, incumbia-lhe requerer em conformidade. Indeferida a pretensão, incumbia-lhe a interposição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisão, independentemente de se concordar ou não com ela, está fundamentada. IV – A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva não é cominada
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pressupõe que tenha havido inadimplemento da obrigação inerente à respetiva entrega; mais propriamente, por falta de conformidade material entre as características da coisa que foram convencionadas ou legitimamente esperadas
Relator: AZEVEDO MENDES
escritos – de que tem necessariamente conhecimento – cuja junção foi requerida ao processo disciplinar, a falta de junção destes não parece, por si só, passível de violar o princípio do contraditório
Relator: FERNANDO MONTERROSO
ficou por provar que houve efectivamente retenção das quantias de IRS causa, nomeadamente pela falta dos recibos de salários e de declarações de IRS onde se pudesse aferir da indicação
Relator: GABRIEL CATARINO
vício do erro na apreciação da prova não se confunde com a nulidade da falta de fundamentação. O primeiro consubstancia-se num desvio interpretativo de uma dada situação de facto
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
concessão do procedimento, é ao oponente que compete alegar e demonstrar nos autos a falta de fundamento desse procedimento