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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alteração de factos, a indicação de meios de prova, aspeto que se mostra natural, pois, o que aqui está em causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII ... alteração não substancial dos factos, efetuada no decurso da audiência de julgamento, não carece de ser acompanhada de referência especificada aos meios de prova indiciária em que aquela se fundamenta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... figura primária de referência. V – Não se provando qualquer facto que indicie ter a mãe, progenitora guardiã, tentado, sequer, influenciar negativamente o filho no sentido de evitar ou dificultar
Relator: ESTEVES MARQUES
crítico das provas a que se refere o artigo 374º, nº2 do CPP, deve indicar, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos ... tribunal tanto pode assentar em prova directa como em prova indiciária da qual se possa inferir o facto a provar. 4.Existe concurso efectivo entre o crime de falsificação de notação
Relator: ALBERTO RUÇO
indicada no rol, mas não foi notificada para depor devido ao facto da parte não ter indicado, em tempo útil, o seu endereço
Relator: FERNANDO VENTURA
tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o âmbito da prova por reconstituição dos factos e a sua apreciação em sede de audiência é permitida, nos termos conjugados
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
notificar as testemunhas para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita
Relator: HELDER ALMEIDA
meios determinantes para a sua convicção. III - O facto de uma pessoa estar de relações cortadas com alguma das partes não indica forçosamente que o seu depoimento não seja verdadeiro ... matéria articulada. VI - Quando as respostas aos quesitos excedam o âmbito da matéria de facto formulada, devem as mesmas considerar-se não escritas
Relator: SILVA FREITAS
pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda, nesse caso, obter um efeito diferente ... Tribunal não basta indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que entenda dever proferir, para o que deverá
Relator: FERNANDO VENTURA
exactos termos em que é colocado; II. A imposição de fundamentação da decisão de facto constante do artº 374º, nº2 do CPP não obriga à listagem das provas produzidas ... conduziram à decisão, por referência aos meios de prova, tarefa que o legislador indica claramente dever reger-se pela concisão; III. A admissibilidade do testemunho de ouvir-dizer quando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação das provas ... decisão diferente. II) Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada e não provada (artigo 412º nº 3 alínea b) do CPP) não pode deixar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Não basta ao tribunal indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que assumiu, para o que deverá expor
Relator: SERRA LEITÃO
consubstanciada pela compensação não é necessária, bastando que o excepcionante alegue e prove os factos a ela conducentes, de acordo com o disposto nos art. 487º a 496º ... sempre 2h mais tarde (no período matinal) do que o seu horário de trabalho indicava, porque era nora do sócio gerente da empregadora, situação que se verificou enquanto durou