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459/05.0GAFLG
Relator: FERNANDO VENTURA
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Relator: FRANCISCO CAETANO
Embora o n.º 1 do art.º 303.º, ex vi
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. É o obrigado à preferência (o proprietário), quem deve comunicar ao
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma