459/05.0GAFLG
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Relator: FERNANDO VENTURA
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Extraindo-se da sentença oral que a convicção do Tribunal teve por
Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: PAULO FERNANDES SILVA
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Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma