TRCcitado por 6
347/10.8PATNV.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se
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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da