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1. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2004-05-20

   174/04-3

   Relator: ANA RESENDE

   I – Sendo o direito real de habitação periódica titulado por um certificado

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • PROVAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA