2 resultados

1. TRE2025-02-11

   2004/21.0PBFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA VINCULADA
2. TRG2005-10-10

   1717/06-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se

   • PROVA PERICIAL
   • PROVA VINCULADA
   • EXAME TANATOLÓGICO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA