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Relator: Eugénio Sequeira
proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não ... decisão da causa; 4. Os bens arrolados em processo comum podem ser penhorados e vendidos em processo de execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto
Relator: LUCAS MARTINS
míngua de regulamentação expressa do procedimento de reclamação do órgão da execução fiscal no CPPT, importa recorrer, a título subsidiário, ao CPC, no que concerne aos incidentes da instância ... articulados, a petição inicial e a oposição; 4. Na reclamação do órgão da execução fiscal, o reclamante apenas poderá apresentar um articulado adicional na precisa medida
Relator: CRISTINA DA NOVA
interessados poderão servir-se de qualquer meio legal de prova. Não valem no processo de impugnação judicial limitações de prova que não resultem de proibições gerais dos meios de prova ... experiência»), os primeiros. Na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação [art.74
Relator: FONTE RAMOS
1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09
Relator: FRANSCISCO XAVIER
I - A norma do n.º 2 do artigo 394º do Código
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto
Relator: CRISTINA NEVES
I – Resulta do disposto no art.º 26 da Lei 41/2015 de
Relator: MARIA GORETE MORAIS
- A lei substantiva (artigo 242º, nº 1, do Código Civil) confere legitimidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil
Relator: EVA ALMEIDA
I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Numa ação judicial em que autores e réus reconvintes discutam a
Relator: ISABEL VALONGO
I – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 134.º
Relator: FONTE RAMOS
1. O regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: FONTE RAMOS
1. Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca
Relator: CARLOS QUERIDO
I. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 17.º