9 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do artigo 201.º e seguintes, correspondentes
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para a Relação, não permite o aproveitamento do ato, uma vez que a nulidade se considera sanada. 2- Numa situação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I - Perante a alegação de factualidade no requerimento cautelar que se traduza
Relator: ANA BACELAR CRUZ
verdade e boa decisão da causa, verifica-se assim, uma irregularidade que comina a nulidade do acto nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal. i) Normas Jurídicas ... defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação
Relator: CORREIA PINTO
parcial de gravação de depoimento prestado em audiência de julgamento constitui nulidade dependente de arguição pelo sujeito processual interessado; 2. É tempestiva a arguição dessa nulidade dentro dos dez dias
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
condições de vida (…) são indispensáveis ao exercício da profissão do executado.”. Portanto, uma “impenhorabilidade processual relativa filia-se em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade”. 13. Verificando ... esta é consequência lógica daquela fundamentação, é evidente que aquela peça processual não está inquinada de qualquer nulidade (art. 668°, nº 1, alíneas
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida ... fundamentação e factos instrumentais considerados assentes, não configuram, por si sós, causa de nulidade da sentença, constituindo fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto; III - A eventual
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
julgamento da matéria de facto, antes tem a ver com as causas de nulidade das sentenças. II. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº-. 712º ... causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para
Relator: RUI PEREIRA
I – O artigo 87º-B, nº 1 do CPTA é cristalino ao