TRCcitado por 4
356/12.2SAGRD.C1
Relator: JORGE DIAS
sobre o conteúdo daquelas; 2.- Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto
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Relator: JORGE DIAS
sobre o conteúdo daquelas; 2.- Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
declarado não ser capaz de identificar um dos arguidos como um dos co-autores da infracção (roubo à noite), não obsta à valoração do reconhecimento, nos termos legais, efectuado ... aquela do referido individuo como um dos autores, passados pouco mais de 3 meses sobre a prática dos factos
Relator: JORGE LOUREIRO
58º/1/c do RGCO tem o seu âmbito de aplicação circunscrito à decisão condenatória da autoridade administrativa que em sede da fase administrativa do procedimento de contra-ordenação aplique coimas ... parte da instrução, e prolonga-se até à decisão final por parte da autoridade administrativa. VII – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores a de que os vícios enumerados no artº
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Loulé, o Ministério Público acusou: - V, divorciado, construtor civil, …, pela prática, - em co-autoria material, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo artigo 277º ... alínea a), do Código Penal; - em autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, n.º 1, e 218º
Relator: FERNANDO VENTURA
regras de ponderação do depoimento indirecto, pois, nessas situações, os depoimentos de agentes de autoridade relatam o conteúdo de diligências de investigação, que percepcionaram directamente, e não especificamente
Relator: AUSENDA CONÇALVES
qualquer acto, portanto, numa fase incipiente e até iniciada anteriormente à notícia pela autoridade policial de qualquer infracção, sendo certo que, mesmo que tal assim sucedesse, sempre lhe competiria recolher
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos ... condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a isso opõe-se a autoridade do caso julgado do primeiro processo, no qual o depoimento daquela testemunha foi analisado e considerado
Relator: MARGARIDA SOUSA
contidas na sentença correspondem integralmente aos pedidos formulados, relevante será perceber a pretensão do autor em termos práticos e substanciais, o objetivo prosseguido pela parte, que se sobrepõe a qualquer ... outra eventual via, suceda na posição jurídica do simulador. IV- “In casu”, a Autora – que atua invocando expressamente a sua qualidade de cabeça de casal no inventário para partilha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
administrativo se podem extrair os factos que serviram de fundamento à decisão punitiva. Ao autor cabe abalar a firmeza dessa tese, em termos de se concluir ser provável ... tratasse de um litígio entre particulares em que nenhuma das partes exerce poderes de autoridade e de definição unilateral da relação jurídica sobre a outra. 6. O princípio da igualdade
Relator: TÁVORA VÍTOR
como emergem do contrato de fls. 6 em que a venda de semente da Autora à Ré e da colheita desta última para àquela surgem no âmbito de uma série ... qual convergem elementos da compra e venda e prestação de serviços. 4. Fornecendo a Autora semente à Ré agricultora, no valor
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo a autora accionado a ré visando obter o pagamento de obrigação pecuniária, e a ré, em sede de reconvenção, pretendido obter a condenação da autora do pagamento ... Sendo a existência de alterações ao contrato escrito sido expressamente admitida e aceite pela autora nos seus articulados e constando de documentos juntos ao processo, sendo que a prova testemunhal
Relator: MANUEL BARGADO
não procede de culpa sua (art. 799º, nº 1, do CC). III – Estando a autora hospedada na pensão da ré cabia a esta assegurar as condições para que a autora ... acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público). IV – Tendo-se provado que a autora escorregou nas escadas e que os degraus destas, que são em mármore, não apresentavam qualquer
Relator: EVA ALMEIDA
partilha, declarada a nulidade, se por esse efeito se atingisse o fim pretendido pelo autor, nada obstaria à pretendida declaração de não ser devedor de tornas. III- Mostrando-se discriminados ... objectiva e subjectiva) – cfr. artºs. 227º e 762º nº 2 do CPC. VI- O autor, ao exigir que não ficasse a constar do contrato de partilha a obrigação de pagar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
simultaneamente na ação na qualidade de réu e na qualidade de representante da sociedade autora só ocorre em caso de incompatibilidade de interesses entre esta e o seu representante ... necessidade de nomeação de um representante especial à autora só se verificará se, por força de um conflito de interesses entre os gerentes da sociedade autora, esta fique sem quórum
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
autonomia, a sua individualidade própria, de que dispunha antes da apensação. III – O Autor numa das ações não passa, por efeito da apensação, a ser Autor nas outras ações apensadas ... devendo entender-se que só na ação em que é autor se encontra impedido de depor como testemunha. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O processo contra-ordenacional não é um processo em que as
Relator: JOÃO AMARO
testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo um dos autores dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da “prova por reconhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações prestadas pelas partes processuais se mostram contraditórias entre si, mas as declarações do Autor são coerentes, lógicas, detalhadas e corroboradas, em certos aspectos, por depoimentos testemunhais que reforçam ... improváveis, a convicção formada pelo tribunal de que a versão dos factos apresentada pelo Autor é a verdadeira encontra suporte na prova produzida
Relator: VÍTOR AMARAL
simulatório e intuito de enganar terceiros – cabe a quem a invoca. 4. - Se o autor na ação por simulação junta documento, com vista a formar tal base documental de princípio ... escrita da assinatura constante do documento não seja da pessoa a quem o autor a imputa. 5. - Sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal
Relator: FERNANDO BENTO
aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade judiciária. 5.ª – Independentemente de ter sido ou não determinada, na fase de inquérito, a sujeição ... processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência (artigo 85.º do CPP). 9.ª – As testemunhas menores poderão, acrescidamente, beneficiar