82 resultados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano ... Código do Processo Penal. g) Artigo 334 n.º 4 do Código de Processo Penal. h) Artigo 61 n.º 1 alínea e) do Código de Processo Penal. i) Artigos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados – artigo 519º, nº 1 do Código do Processo Civil. 2.ª Sucede que ao apontado dever jurídico
Relator: FERREIRA DINIZ
Tribunal, não faz sentido fazer regressar o processo à fase administrativa para voltar a ouvir as mesmas testemunhas, proibindo a lei os actos inúteis - artº 137º do C.P.Penal. II - Atenta
Relator: LUCAS MARTINS
citação tem por finalidade comunicar ao devedor a instauração, contra ele, do processo executivo, bem como, a possibilidade e respectivos prazos, para se opor, requerer o pagamento em prestações ... CPPT), apenas um de tais actos é susceptível de operar como facto interruptivo da prescrição da dívida exequenda
Relator: João Beato Sousa
I - Não existe vício de procedimento pelo facto de a instrutora ter
Relator: LUÍS TEIXEIRA
todos do Código de Processo Penal. III – Sendo o pedido civil apreciado em audiência de julgamento realizada segundo as regras do Código de Processo Penal, significa que a documentação ... Processo Penal, não havendo lugar a redução a escrito de qualquer depoimento. IV – Como emerge do n.º 1 do artigo 147.º do Código de Processo Penal, o reconhecimento
Relator: FONTE RAMOS
1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.O tribunal pode formar a sua convicção com base num único
Relator: AUSENDA CONÇALVES
I - Com a norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Acreditar num depoente e não acreditar noutro é uma questão de
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09
Relator: CATARINA GONÇALVES
O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O direito de recusa a depor previsto no Artº 134º, do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não é admissível a prova testemunhal quanto a factos referentes a
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A “substituição” da prova testemunhal, em julgamento, por prova documental, que
Relator: FRANSCISCO XAVIER
I - A norma do n.º 2 do artigo 394º do Código