TRCsó sumário
705/24.0EACBR.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
sujeito à livre apreciação, nada obstando à sua valoração pela autoridade administrativa. 14. Também a valoração do registo a que se refere esse normativo de modo algum viola o princípio
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Relator: SARA REIS MARQUES
sujeito à livre apreciação, nada obstando à sua valoração pela autoridade administrativa. 14. Também a valoração do registo a que se refere esse normativo de modo algum viola o princípio
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