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1. TRC2026-05-13só sumário

   705/24.0EACBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • PROVA PROIBIDA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
2. TRG2023-03-20

   485/18.9T9VVD.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a

   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
   • ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA