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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consciência da falsidade dos factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos ... também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada a uma causa de justificação especial que implica
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
quando a decisão explicita de forma suficiente a análise da prova e os fundamentos da convicção formada. 3. Os vícios previstos ... manifestamente incapaz de suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
integrada em bando com funções diferenciadas e coordenadas. 19. A subsunção de condutas ao tipo privilegiado exige diminuição significativa da ilicitude, o que não se verifica quando a atividade ... anos. 22. A aplicação do regime depende da formulação de um juízo de prognose fundamentado, ponderando a personalidade do agente, a gravidade e modo de execução dos factos, a conduta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Em conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de
Relator: ALICE SANTOS
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - O acesso a uma conversação telefónica através do sistema técnico de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. O despacho de aprovação do alcoolímetro de marca e modelo Dräger
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a