8 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não ... factos, inviabiliza o exercício do contraditório e põe em causa os direitos de defesa dos arguidos por si incriminados, tal como sucede se optar por prestar declarações mas se recusar
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
sendo modelar em termos de rigor espácio-temporal, está longe de impedir a defesa do arguido, quer porque é invocada para servir de enquadramento à vivência do ex casal ... são perfeitamente passíveis de serem reconhecidas e contrariadas pelo arguido que, portanto, não viu cerceado o seu direito de defesa. 2 - Não constitui prova proibida, antes constitui depoimento válido
Relator: ALBERTO MIRA.
visa exclusivamente a protecção dos direitos de defesa do co-arguido que em processo penal depõe na qualidade de testemunha, em processo separado, para que deu o seu expresso consentimento ... expresso não implica a violação das garantias de defesa, asseguradas pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, do arguido que está a ser julgado no processo onde esse
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
processo, no âmbito do inquérito, há muito do conhecimento do arguido e relativamente ao qual a defesa teve a efetiva possibilidade de o contestar, mostrando-se, assim, devidamente salvaguardado ... direito de defesa e do contraditório a partir da notificação da acusação pública, sem prejuízo do tribunal ou o próprio arguido, durante a audiência de julgamento, considerar que se justifica
Relator: SARA REIS MARQUES
imputação da infracção na notificação feita ao arguido na fase administrativa de processo contraordenacional para efeitos de exercício de defesa, bastando a indicação dos elementos naturalísticos da infracção ... arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa, num prazo razoável, defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), pronunciando-se sobre a contraordenação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado ... princípio do contraditório nem as garantias de defesa, desde que os mandatários acompanhem integralmente a produção da prova e seja assegurado aos arguidos o conhecimento integral das declarações prestadas
Relator: JORGE JACOB
advogado e em que lhe presta as informações que considere úteis para a defesa dos seus interesses, beneficia de uma dupla tutela, pois está abrangida pelo dever de sigilo ... valoração, para efeitos de prova, de um email que traduz comunicação escrita entre arguida e o seu advogado, sem que a sua revelação a terceiros tenha sido autorizada pelos titulares
Relator: TERESA COIMBRA
causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral ... pode, como deve esclarecer, investigar oficiosamente - portanto, independentemente das contribuições da acusação e da defesa - a realidade sobre a qual irá incidir a decisão. 3. Apesar da semelhança das designações