456/21.8T8SCD.C1-A

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em

• RECURSO DE REVISÃO
• PRESSUPOSTOS
• PROVA POR DOCUMENTOS
• IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO QUANTO AOS FACTOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA