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1. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
2. TRC2023-11-21

   456/21.8T8SCD.C1-A

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO QUANTO AOS FACTOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA
3. TRG2022-11-30

   1280/22.6T8GMR-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Sobre os documentos em poder da parte contrária, rege o artigo 429

   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • INDEFERIMENTO