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Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido ... documentos que, não obstante terem sido produzidos depois do articulado em que foram alegados os factos que se destinam a provar, são do seu conhecimento e estão no seu poder
Relator: CRISTINA NEVES
C.P.C. II- Sendo invocados factos extintivos da obrigação, nos termos previstos no artº 729, g) do C.P.C., ao embargante cabe o ónus de prova destes factos (artº 342, nº2 ... termos do artº 394 do C.C., quanto ao alegado pagamento, a ser requerida com o requerimento de embargos. IV-Sendo invocados factos que integram a excepção de abuso de direito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Em direito processual sendo a prova o acto ou série de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em
Relator: JORGE SANTOS
- Sobre os documentos em poder da parte contrária, rege o artigo 429
Relator: JOSÉ FLORES
- O propósito dos elementos probatórios carreados para o processo é o de