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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRE2017-02-23

   1847/15.9T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
3. TRG2011-06-16

   572/08.1TBCBT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Constituem duas fases distintas do processo a da decisão da matéria

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PLENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
4. TRC2008-12-17

   1207/05.OPBTMR.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das

   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • PROVA PLENA
   • COMPRA E VENDA
   • PREÇO