27 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preceito faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, encontrando-se deste modo plenamente provado que o aqui apelado declarou quanto consta da referida cláusula terceira no sentido ... Fora do âmbito deste preceito, ao apelado era ainda consentido contrariar a prova plena mediante demonstração da inverdade do facto confessado, conforme prevê
Relator: FONTE RAMOS
dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como ... verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação) de tais actos e declarações; mas não quanto
Relator: FELIZARDO PAIVA
artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto ... deverão dar como provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso, salvo se estes factos já se encontrarem provados plenamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo ... represente, tem força probatória plena”. IX - Em resultado dessa força probatória plena, o facto confessado ter-se-ia, em princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas
Relator: BARATEIRO MARTINS
declaração (falta da vontade, erro na declaração, simulação) – que podem, por a prova plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ... aplicável o art. 394.º/1 do C. Civil, ser demonstradas pela prova testemunhal (com excepção da prova da simulação entre os próprios simuladores
Relator: MANSO RAÍNHO
autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova
Relator: ANABELA TENREIRO
prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado ... partes, no caso de litisconsórcio, reconheça o mesmo facto, para que seja dado como plenamente provado em relação ao confitente
Relator: MANUEL BARGADO
necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão. III - O documento particular, reconhecida ou não impugnada a sua veracidade, prova plenamente ... invocado, como prova plena, pelo declaratário, contra o declarante; em relação a terceiros, tal declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Mais se constata não constar dos autos meio de prova que constitua prova plena da referida factualidade (o documento autêntico reportado a tal escritura – cfr. artigo 371.º do Código ... requerimento de injunção no qual seja mencionado o contrato-promessa não faz prova plena de que o mesmo tenha sido celebrado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como ... julgamento dos factos não provados da sentença recorrida. IV. Nenhumas das certidões apresentadas certificam tais factos, pelo que, não podem fazer prova plena sobre factos que não foram certificados
Relator: TÁVORA VÍTOR
prova plena que nos termos do artº 368º do CC os documentos, quando não impugnados, fazem dos factos e das coisas que representam, limita-se estritamente à matéria que neles ... recurso às presunções é inviável, até porque a matéria que os RR pretendiam ver provada está em oposição com a tese dos AA considerada globalmente
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
razão do disposto no art. 371º/1 do C.Civil, a escritura de justificação notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados ... base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade destas declarações, porque aquela força probatória plena não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não
Relator: ISABEL FONSECA
documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas, mas não da honestidade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante. 2-Saber se as declarações
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no artº 376º do Código Civil, o documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor. Por isso, é permitido o recurso
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sendo entendido pelo STJ “relativamente á declaração de quitação em documento particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão do conteúdo destas, podendo, quanta
Relator: ISABEL ROCHA
impugnada pelos herdeiros do falecido a assinatura atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente ... estando a respectiva autoria reconhecida nos termos do artº 374º, do CC, faz ele prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor , isto por um lado , e , por outro
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor