23 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
sentença, como fundamentos de facto devem ser utilizados os factos admitidos por acordo, mesmo que não tenham sido considerados assentes, os factos provados por documentos juntos ao processo por iniciativa ... legal, dos factos provados»; a estes factos acrescem os factos notórios e os de conhecimento oficioso. III - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação não pode cingir
Relator: TELES PEREIRA
elas, se forma a sua íntima convicção sobre os factos da causa. II – Justifica-se a ausência dos factos provados por meios de prova com força probatória plena do despacho ... factos que vão servir de base à aplicação do direito e à decisão da causa. III – Na sentença, o juiz deve considerar, além dos factos dados como provados e cuja
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal - artº 393º, nº 2 - e, consequentemente, o funcionamento das presunções judiciais - artº ... prova: em tal caso, a convicção do tribunal acha-se já formada parcialmente com base num documento, não sendo a prova testemunhal o único meio de prova do facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... erro de julgamento de facto se as certidões emitidas atestam certas circunstâncias de facto que não são as que constam do julgamento dos factos não provados da sentença recorrida
Relator: MANUEL BARGADO
documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tenha tornado necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão. III - O documento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ... prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade destas declarações
Relator: BARATEIRO MARTINS
montantes que haja recebido, a título de preço, do dono da obra. 10 – Estando provados factos que mostram que um facto – a propósito do montante do preço ainda em dívida ... Civil – mostra-se não ser verdadeiro o facto objeto da confissão extrajudicial – razão pela qual vale/prevalece o que resulta dos factos provados sobre a diferença entre o preço global
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação da norma processual do artº 71º, nº 2, do CPT, se dêem como provados factos contrários àqueles que já se encontram plenamente provados por documento. V – Assim, tendo ... deverão dar como provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso, salvo se estes factos já se encontrarem provados plenamente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente ... autor , isto por um lado , e , por outro, os factos compreendido na declaração referida consideram-se provados, desde que contrários aos interesses do declarante ; 3. - Ademais, não obstante estar
Relator: ANABELA TENREIRO
prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado ... pluralidade das partes, no caso de litisconsórcio, reconheça o mesmo facto, para que seja dado como plenamente provado em relação ao confitente
Relator: FONTE RAMOS
fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos ... parte; 376º, n.º 1 e 377º do CC). 2. Quanto aos factos que se não passaram na presença do notário e quanto às declarações que lhe foram feitas, pode
Relator: MANSO RAÍNHO
autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova
Relator: ISABEL ROCHA
atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
realidade dos factos afirmados ou, para utilizar as palavras da lei, dos “factos compreendidos na declaração”, vale a regra do n.º 2, considerando-se provados na medida ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos, e se for feita à parte contrária tem força probatória plena. Daqui decorre que tal prova só cede perante a prova do contrário
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no artº 376º do Código Civil, o documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor. Por isso, é permitido o recurso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação
Relator: TOMÉ BRANCO
notificado que podia requerer contraprova, declarou não desejar ser submetido ao exame de contra-prova. IV – Ora, sendo assim, não pode agora o arguido vir dizer que é duvidosa ... abrigo desta disposição constituem prova legal plena, só podendo ser contrariados através de meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto – art. 347° Código
Relator: TOMÉ BRANCO
notificado que podia requerer contraprova, declarou não desejar ser submetido ao exame de contra-prova. IV – Ora, sendo assim, não pode agora o arguido vir dizer que é duvidosa ... abrigo desta disposição constituem prova legal plena, só podendo ser contrariados através de meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto – art. 347° Código
Relator: TÁVORA VÍTOR
prova plena que nos termos do artº 368º do CC os documentos, quando não impugnados, fazem dos factos e das coisas que representam, limita-se estritamente à matéria que neles ... recurso às presunções é inviável, até porque a matéria que os RR pretendiam ver provada está em oposição com a tese dos AA considerada globalmente