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Relator: ANA BACELAR CRUZ
qual a profundidade a que esta se encontrava, o tribunal oficiosamente não diligenciou outros meios probatórios que permitissem clarificar esses pontos controvertidos, para a descoberta da verdade. Dando, ao invés ... princípios referidos, e substituindo-se por outra que admita a junção da certidão que aqui se anexa, a considere como meio de prova idóneo, inclusive para os fins previstos
Relator: ANA PESSOA
despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida por meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite
Relator: JORGE SEABRA
Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias previstas no art. 644º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. 2. Todas as demais decisões ... causa. 3. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida por meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite
Relator: FONSECA DA PAZ
arts. 513º e segs. do C.P. Civil se estabelece quanto aos meios de prova admitidos e aos termos em que se processa a produção de prova. II - Assim, nesses processos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cumprimento daquela garantia, constitucional e legalmente consagrada. III – Nesta perspetiva, a produção dos meios de prova não só pode, como deve, incidir não apenas sobre os factos essenciais que, direta ... coisa expropriada, nada impedindo que as partes requeiram e o juiz admita a produção de outros meios de prova a essa matéria. VI – Nas particulares circunstâncias do caso, tendo presente
Relator: LÍGIA VENADE
prova admissível nos mesmos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, mas não são um meio de prova próprio: são ilações retiradas de facto(s) conhecido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tidos por necessários, como inclusivamente foi admitida a presença da médica por si indicada, tanto a assistir a autora nos termos admitidos no n.º 3 do artigo ... como meio de prova. Pretendendo a Apelante que o documento em causa seja meio de prova dos factos controvertidos, o mesmo não configura um parecer, não podendo ser admitido como
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção daquele meio de prova; c) que o regime de produção da prova no primeiro processo ofereça ... prova e admitida a neles intervir, independentemente de ter tido intervenção efetiva. IV - O principio da audiência contraditória varia em função da natureza dos meios de prova: tratando
Relator: CRUZ BUCHO
refere Medina de Seiça: “A admissibilidade dos meios de prova pressupõe a sua necessidade. Mas esta necessidade impõe não só que sejam admitidos como não sejam substituídos por outras formas
Relator: CRUZ BUCHO
refere Medina de Seiça: “A admissibilidade dos meios de prova pressupõe a sua necessidade. Mas esta necessidade impõe não só que sejam admitidos como não sejam substituídos por outras formas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
força do caso julgado (formal), o despacho que, embora de modo genérico, admite “a prova indicada” na contestação apresentada pelo arguido - perícia a incidir sobre alcoolímetro utilizado na detecção ... posteriormente alterado em novo despacho de sentido contrário, ou seja, que rejeita aquele meio de prova, com fundamento na sua desnecessidade. II - A consequência decorrente da violação do caso julgado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conjugação com outros meios de prova. X - Resultando do relatório pericial na vertente da repercussão do dano na actividade profissional, que esta exige esforços suplementares, mas admitindo o Senhor Perito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
admitir a realização do exame pericial requerida pelo impugnante, destinada a comprovar a factualidade consubstanciadora da sua tese, não se podendo recusar os meios de prova susceptíveis de demonstrar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de prova previstos no C. P. Penal (arts. 151º a 163º) que, ao contrário ... especial natureza dos conhecimentos em causa, todavia, no caso, mesmo que, porventura, fosse de admitir a verificação de tal nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não
Relator: CARVALHO MARTINS
actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios
Relator: ALBERTO RUÇO
reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados ... tivesse alegado factos relativos à procriação, sempre este tipo de prova teria de ser admitido porque, por um lado, é apto a conferir credibilidade a outras provas, designadamente à prova
Relator: MIGUEZ GARCIA
Quer isto dizer, por um lado, que a natureza das conclusões dos peritos não admite uma livre apreciação da prova “segundo as regras da experiência comum”, pois então a ‘experiência ... sobrepõem, sendo o perito é alguém que põe à disposição do juiz um meio de prova que leva consigo um parecer motivado. XXIII - No caso, o Colectivo confundiu a prova
Relator: JOSÉ AMARAL
respectivo resultado. 5) Embora o critério de decisão sobre a indicação e produção de meios de prova seja essencialmente o da própria parte, pode vedar-se a sua iniciativa ... seja possível, nesta tarefa se devendo dar prevalência aos objectivos contraditórios da ré. 7) Admitindo-se que, tratando-se de fachadas ventiladas e da compatibilização com tal sistema das caixilharias
Relator: MIGUEZ GARCIA
apenas se sobrepõem, sendo o perito alguém que põe à disposição do juiz um meio de prova que leva consigo um parecer motivado. XII – No caso, o Colectivo confundiu ... XIII – Mas, como já tivemos ocasião de observar, a natureza das conclusões periciais não admite uma livre apreciação da prova “segundo as regras da experiência comum”, e só em critérios
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – No âmbito de um processo tutelar cível de alteração da regulação