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Relator: HENRIQUE ANTUNES
nele qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ou que as conclusões não se mostrarem devidamente fundamentadas (artº 587º, nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência ... decorria esta consequência lógica: o juiz não podia indeferir o requerimento com o fundamento de considerar impertinente ou dilatória a diligência (artº 578º, nº 1 do CPC). IX - Aquela Reforma
Relator: ANABELA RUSSO
caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária e não com fundamento na susceptibilidade de essa prova poder ser realizada por qualquer outro meio designadamente, prova testemunhal
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
princípio in dubio pro reo aplica-se sem qualquer limitação, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude, de exclusão
Relator: CARLOS QUERIDO
liberdade da apreciação da prova realiza-se na sua ponderação racional e criticamente fundamentada, feita de acordo com as regras da experiência comum, e, de acordo com essas regras, quando
Relator: JORGE GONÇALVES
comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
condenatória do tribunal a quo. 6.17 Não poderá assim o douto tribunal a quo fundamentar a sua decisão determinando que o problema do Edifico X reside nas fundações por estas ... crime de burla. 6.29 Errou decisivamente também o douto tribunal a quo ao fundamentar os requisitos de verificação do crime de burla, em especial na justificação dada pelo alegado comportamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
determinasse. Assim não tendo procedido oportunamente, necessariamente, terá que improceder o recurso com tal fundamento. X - No crime de ofensa à integridade física negligente, é objectivamente imputável um resultado causado ... pena principal ou com uma pena de substituição e encontra o seu fundamento na perigosidade que a conduta imprudente do condutor revele e destina-se a actuar psicologicamente sobre
Relator: AZEVEDO MENDES
exercício dos poderes de livre convicção do juiz, embora a divergência deva ser fundamentada. II – Para a qualificação de IPATH, para além dos exames médicos, o tribunal pode apoiar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional, razão pela qual deve ser fundamentada como uma sentença judicial, e tem, consequentemente, a mesma força vinculativa que a lei confere
Relator: TELES PEREIRA
processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de fundamentar a necessidade desta, alegando elementos concretos que, ultrapassando a mera divergência quanto ao valor anteriormente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
recair sobre os «factos da causa», os factos essenciais (principais) alegados pelo autor para fundamentar a causa de pedir, pelo réu na contestação para fundamentar as excepções e/ou fundamentar ... pedido reconvencional, e pelo Autor para fundamentar as contra-excepções que invoca contra o réu ou fundamentar as excepções que deduziu contra o pedido reconvencional (cfr. arts. 5º/1, 583º, 584º
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entendeu desnecessários à decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita ... sendo admissível o recurso, a parte vencida poder impugnar o respetivo fundamento; IV - Aceitando-se que os mecanismos de afastamento do efeito anulatório nos termos
Relator: FERNANDO CHAVES
presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição
Relator: MARTINS SIMÃO
impressão digital deve ser encarada como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória. II - A prova documental tida em consideração para a convicção do tribunal
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pedido de realização de segunda perícia, quando os requerentes da mesma não invocam fundamentos sérios que sustentem qualquer inexactidão do relatório pericial, que pudesse justificar a realização de uma segunda
Relator: CORREIA PINTO
Não configura oposição entre os fundamentos e a decisão, geradora de nulidade da sentença, a discordância da recorrente quanto a parte dos factos considerados pelo tribunal e mesmo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedir) da relação material controvertida alegada na ação declarativa e que serviu de fundamento à condenação genérica contida na sentença, transitada em julgado, não podendo aquele exceder o pedido formulado ... ação declarativa, nem se alicerçar em fundamentos, de facto e/ou de direito (causa de pedir), distintos dos alegados na ação declarativa e que foram julgados provados e considerados (os fundamentos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea ... Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho sob recurso está fundamentado e entendem-se as razões que levaram o tribunal de primeira instância a proferi-lo. Tanto assim
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sinistrada ter estado em ITP e em relação à data da alta, não fundamentando suficientemente a junta médica as opções tomadas quanto a estas duas questões, não nos é possível ... recurso a mais esclarecimentos, proferir decisão fundamentada sobre as mesmas. III – Padecendo a matéria de facto da sentença recorrida de manifesta deficiência, e inexistindo no processo os elementos necessários para
Relator: PAULO SERAFIM
resulte provada por força dos juízos técnico-científicos emitidos nos relatórios periciais (se não fundamentadamente afastados pelo julgador, nos estritos termos legais), não cabendo ao perito formulá-lo, sem extravasar ... autos, relativo a um concreto ponto da matéria de facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho da assistente