31 resultados nos descritores e sumários · 284 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho, e daí que importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu e em que medida ... pericial (perícia médica singular ou por junta médica), tanto mais que estão em apreciação factos para os quais são necessários conhecimentos especiais, nomeadamente de carácter médico, que os julgadores não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou o Tribunal “a quo” a disposição ... incluir na fundamentação, na enumeração dos factos provados e não provados, pontos que não respeitam a factos mas sim a conclusões. XXXV- Nos termos do artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar a ilicitude do facto ... futuro, avaliará sobre a eventualidade de aquela personalidade vir a estar na origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não é admissível a realização de uma terceira perícia tendo por objeto os mesmos factos sobre que incidiram as duas primeiras. 2 - O Código de Processo Civil prevê somente ... sobre factos que foram objeto da primeira perícia, visando fornecer ao tribunal novos elementos relativamente a esses factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
enunciados de facto produzidos pelas partes (artº 341º do Código Civil). Aquilo que a singulariza é o seu peculiar objecto: a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais ... segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
Tendo sido apresentada uma ampliação do pedido com base em factos supervenientes, os novos danos alegados podem ser objecto de prova pericial, mesmo que nos autos já outra tenha sido
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Destinando-se a prova pericial, em processo civil, à percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº. 388º do Código Civil ... segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
principal, pelas prementes necessidades de protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos – uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, revestindo a natureza de uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Algarve (facto 83); que tem um défice funcional permanente da integridade física fixado em 47 pontos (facto 43); que tem dificuldade em executar a actividade de conduzir (facto ... empresa veio a celebrar com o autor um novo contrato de trabalho compatível com as suas actuais capacidades físicas (facto 86), a conclusão extraída de que as sequelas descritas não
Relator: Mário Rebelo
verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. 4. Mas o artigo 43º da Lei nº 32-B/2002 ... nova redação determinando que: “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos
Relator: CRUZ BUCHO
termos do artigo 18° do Código Penal, quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade ... pois, insuficiência para a decisão da matéria de facto provado a qual implica o determinar o reenvio do processo para novo julgamento limitado à matéria da agravação pelo resultado [arts
Relator: CRUZ BUCHO
termos do artigo 18° do Código Penal, quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade ... pois, insuficiência para a decisão da matéria de facto provado a qual implica o determinar o reenvio do processo para novo julgamento limitado à matéria da agravação pelo resultado [arts
Relator: GOMES DE SOUSA
sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder ... reconhecidamente penoso e nada recomendável, o que resta e importará fazer é ouvir novamente a menor. V. Tal audição deverá ocorrer num ambiente o mais acolhedor e mais favorável possível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, só podem ser peritos as pessoas ... segunda perícia uma nova e distinta perícia, mas apenas uma repetição da primeira, o seu objecto coincidirá com o daquela, isto é, com as questões de facto - indicadas pelas partes
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
introdução de novos quesitos, em plena fase da produção e assunção de tal meio de prova. III. Os documentos constituem meios de prova de factos e a junção dos mesmos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas ... são factos, mas meros meios de prova de factos controvertidos. A ser assim como é integra prática incorrecta a evitar, portanto na decisão sobre a matéria de facto remeter
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conteúdo não forem fundadamente postas em causa – os factos que se referem como praticados pela entidade documentadora assim como os factos que no documento são atestados com base nas suas ... encontrava no seu interior, aí deixando as suas impressões digitais, factos importantes para julgar provados ou não provados os factos típicos descritos sob os nºs 1 a 5 da factualidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que se fundou a convicção do julgador ... nosso direito, a função do recurso ordinário não é a de um julgamento ex novo, mas a da reapreciação da decisão recorrida, com a reponderação das questões já anteriormente colocadas
Relator: ANA PAULA MARTINS
percepção/apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, requerida esta para a percepção/valoração de factos da causa carecidos de prova ... julgador. II - Se o juiz pode, em prol do apuramento da verdade, suscitar questões novas, isto é, não desencadeadas nem pelo requerente da perícia nem pela parte contrária, pode também
Relator: MIGUEZ GARCIA
presente caso, o Colectivo tenha encontrado uma solução, na identificação dos índices materiais do facto que teve por válidos, quer dizer, na arte e na ciência de descobrir ... erro notório na apreciação da prova porque ao pronunciar-se sobre a atribuição dos factos ao recorrente prescindiu de um juízo ditado por critérios próprios da prova científica ou técnica