TREcitado por 2
425/09.6GEPTM.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Em processo penal não basta que a hipótese colocada pela acusação
2 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Em processo penal não basta que a hipótese colocada pela acusação
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos