29/23.0GAPNI.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

I - Inexiste impedimento legal a que as declarações incriminatórias de coarguido em

• DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO
• CORROBORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO DO CONTRADITÓRIO
• PROVA INDIRECTA
• RECOLHA DE IMAGENS POR CÂMARAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARTICULARES