41/17.9GCBRG.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
• FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO
• CO-AUTORIA
• PROVA INDICIÁRIA
• PENA
• ARTºS 21º E 25º DO DL 15/93