TRC
600/22.8T8PBL-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre