2 resultados

1. TRG2023-12-19

   2423/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre

   • PROVA ILÍCITA
   • GRAVAÇÃO ÁUDIO
2. TRG2020-12-03

   3339/19.8T8BCL-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde

   • PROCESSO LABORAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • COMUNICAÇÕES PRIVADAS
   • PROVA ILÍCITA