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1. TCAN2017-03-16só sumário

   00006/2003.TFPRT.31

   Relator: Vital Lopes

   métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação

   • PROVA EMPRESTADA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • MÉTODOS INDIRETOS
   • CUSTAS
2. TRE2024-10-22

   23/20.3T9ORM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de

   • PROVA EMPRESTADA
   • PROVA PROÍBIDA
   • DEVER DE DECLARAR DA TESTEMUNHA
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE É ARGUIDO
   • GARANTIAS DE DEFESA
3. TRE2023-06-28

   159/19.3GBCCH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo

   • INSTRUÇÃO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • CARACTERIZAÇÃO
   • PROVAS
   • PROVA EMPRESTADA
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS NOUTROS PROCESSOS