TCASsó sumário
00846/05
Relator: Francisco Rothes
prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente [...] nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado». II - É à AT que compete ... demonstração da existência de indícios de crime doloso, não basta à AT alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira os elementos