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1. TCAS2001-11-27só sumário

   5510/01

   Relator: Francisco Rothes

   âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à AT indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento ... pressupostos de facto, não enferma de erro de julgamento a sentença que considerou a impugnação procedente com este último fundamento, tanto mais se o contribuinte fez prova da existência

   • RENDIMENTO COLECTÁVEL
   • SENHAS DE GASOLINA
   • CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO
   • PROVA DOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
2. TCAS2002-03-19só sumário

   6166/01

   Relator: Francisco Rothes

   quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). III - A característica essencial das ajudas de custo ... validade formal do acto, mas no da sua validade substancial. VI - As circunstâncias de facto referidas em IV e invocadas como fundamentos da correcção do rendimento colectável que esteve

   • IRS
   • AJUDAS DE CUSTO
   • DECISÃO QUE FIXA O RENDIMENTO COLECTÁVEL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • QUALIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS
   • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO