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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)378

    Tribunal

    • PGR-CC378

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20246
    • 20234
    • 20224
    • 20217
    • 20208
    • 20195
    • 20184
    • 20179
    • 20164
    • 20153
    • 20146
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • COMPETÊNCIA36
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL29
    • ACTO ADMINISTRATIVO29
    • PROCESSO PENAL29
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
    • EXTRADIÇÃO19
    • ESTADO17
    • LACUNA17
    • INQUÉRITO17
    • NULIDADE17
    • PROTECÇÃO DE DADOS17
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    • PRESCRIÇÃO16
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
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    • AUTORIZAÇÃO14
    • ANALOGIA14
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14