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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração da mesma, desde logo porque não são indicadas as passagens da gravação dos depoimentos ... satisfação do interesse público no caso". IV – No caso, dos pontos indicados no RIT constam as razões de facto e de direito que fundamentaram as correcções em causa, sendo certo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
partes, quando admissível; VI - O Tribunal de recurso pode modificar a matéria de facto quando dos factos tidos por assentes, da prova produzida ou um documento superveniente decorra a imposição ... prova dos factos relatados, excepto se respeitantes a factos contrários aos interesses do declarante; VIII - A motivação da decisão constitui a fundamentação da decisão de facto, permitindo evidenciar o percurso