9 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Para que o particular obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título ... legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor ... Não tendo ocorrido o pagamento integral das prestações nem válida renúncia à reserva de propriedade, o comprador não adquire a plenitude do direito de propriedade, dispondo apenas de uma expetativa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Compete a quem pede o reconhecimento da propriedade privada de uma parcela de terreno que ocupa as margens ou leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada ... alegar e provar que a dita parcela se encontra em propriedade privada antes de 22-03-1868. II - A ilisão da presunção juris tantum de domínio público daquelas margens
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864. 3. Não pode ser afastada essa presunção ... costa rochosa que ainda hoje existe naquele local – ou sequer que o direito de propriedade foi exercido sobre essa faixa rochosa de terreno, não pode a acção proceder. (Sumário elaborado
Relator: MANUEL BARGADO
exerciam atos de domínio privado, não pode deixar de reconhecer-se a propriedade privada daquele prédio (art. 15º, nº 1, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro). (Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Existindo litígio sobre a existência do direito de propriedade da oponente sobre determinados imóveis e à míngua dos necessários documentos tendentes a comprová-lo, não deveria ter sido proferido saneador
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
1381º, do C. Civil). IV- A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial (art. 7º do C. Registo Predial), não abrange a área, limites ou confrontações
Relator: HELDER ALMEIDA
Não possuindo os elementos descritivos constantes do registo de propriedade um qualquer carácter de absoluta ou, quando menos, presumível conformidade com a realidade, nada obsta a que, mesmo não existindo