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Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 393º, nº3, do Código Civil. - Constando do contrato-promessa que o promitente comprador se comprometia a adquirir o imóvel, em conformidade com o projecto de construção aprovado ... similares”, é admissível prova testemunhal no sentido de demonstrar que o motivo do promitente comprador na aquisição prometida, era instalar na fracção um “Restaurante-churasqueira
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime ... apreciada – artº 358º nºs 3 e 4 do CC. 2. Não provado pela interessada promitente compradora que entregou à vendedora tais quantias, não se pode concluir que ela detém
Relator: Francisco Rothes
imóvel acompanhado de tradição é meio de transmissão da posse para o promitente-comprador. IV - Qualquer que seja a tese a que se adira, invocando o embargante a ofensa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a prova oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Da interpretação do documento que formaliza um negócio jurídico não pode resultar