00212/04

Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

pagamento da dívida exequenda em momento anterior à instauração do processo executivo constitui fundamento de oposição fiscal, ao abrigo do disposto no art.º204.º, n.º1, alínea

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE
• PROVA DOCUMENTAL
• REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
• PRINCÍPIOS DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DE PROVAS